AREsp 2998937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CAMARA E LEAO DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

CAMARA E LEAO DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 282 do STF em razão de ausência de prequestionamento dos arts. 98 e 102 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo