AREsp 2131065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e suscitando, apenas no agravo interno, fundamentos que configuram inovação recursal e encontram óbice na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: THE VALSPAR CORPORATION LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inovação Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

THE VALSPAR CORPORATION LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de cotejo entre acórdão recorrido e tese recursal
  3. 3 Impugnação genérica e extemporânea como inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e suscitando, apenas no agravo interno, fundamentos que configuram inovação recursal e encontram óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.