AREsp 3020318 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o eventual conhecimento do recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; por fim, não se aplicaram as multas nem se reconheceu litigância de má-fé, tampouco se majoraram honorários no âmbito do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Princípio Da Dialeticidade, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Impedimento de reexame de provas em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; além disso, o eventual conhecimento do recurso especial estaria obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória; por fim, não se aplicaram as multas nem se reconheceu litigância de má-fé, tampouco se majoraram honorários no âmbito do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar as multas previstas no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015