AREsp 2641845 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou, em especial, a impossibilidade de exame de dispositivo constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), impondo a manutenção da decisão pela aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Coisa Julgada Material, Segurança Jurídica, Uniformização Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Parties

SCF COMPANHIA ADMINISTRADORA DE BENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial para analisar ofensa a dispositivos da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não refutou, em especial, a impossibilidade de exame de dispositivo constitucional por recurso especial e a incidência da Súmula 7/STJ), impondo a manutenção da decisão pela aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015), do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno