AREsp 2946890 - DECISAO

AREsp 2946890 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula 5 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade, o Relator pode não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: GRUPO CASAS BAHIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Art. 1.042 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 85, §11 Do CPC

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Parties

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Falha na impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC/2015 ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade como requisito de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial deixou de rebater a aplicação da Súmula 5 do STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e do princípio da dialeticidade, o Relator pode não conhecer do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão do Relator).
  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar os honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...