AREsp 2716815 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), sendo inadequado o apontamento do art. 561 do CPC para infirmar referido óbice, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LIDIANA DA SILVA FELIPE; Agravante: TAZIO ROBSON NASCIMENTO FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 561 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 561 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

LIDIANA DA SILVA FELIPE

Agravante

TAZIO ROBSON NASCIMENTO FELIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e dissociação entre razões recursais e fundamento do acórdão (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 adequação do art. 561 do CPC para infirmar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas do fundamento do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), sendo inadequado o apontamento do art. 561 do CPC para infirmar referido óbice, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.