Rcl 50197 - DECISAO

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Por violação ao art. 1.042, §6º, do CPC, ao interpor agravo único contra a inadmissão de recurso especial e recurso extraordinário a agravante e por se tratar de manifesta inadequação da via eleita, a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corretamente não conheceu do agravo, o que não configura usurpação de competência do STJ; assim, a reclamação é improcedente e a liminar deve ser revogada.

Parties
Reclamante: LORENA LUCAS REGATTIERI; Reclamada: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
Reclamação julgada improcedente; liminar revogada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Usurpação De Competência, Fungibilidade Recursal, Regras De Interposição De Agravo (art. 1.042, §6º Cpc)
Direito Processual Civil Competência Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Usurpação De Competência Fungibilidade Recursal Regras De Interposição De Agravo (art. 1.042, §6º Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LORENA LUCAS REGATTIERI

Reclamante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios usurpou competência do Superior Tribunal de Justiça ao não conhecer de agravo interposto em peça única contra a inadmissão de recurso especial e de recurso extraordinário
  2. 2 Se a interposição de um único agravo contra ambas as inadmissões é compatível com art. 1.042, §6º, do CPC
  3. 3 Se cabe aplicação da fungibilidade recursal para sanar a inadequação da via eleita

Ratio Decidendi

Por violação ao art. 1.042, §6º, do CPC, ao interpor agravo único contra a inadmissão de recurso especial e recurso extraordinário a agravante e por se tratar de manifesta inadequação da via eleita, a Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios corretamente não conheceu do agravo, o que não configura usurpação de competência do STJ; assim, a reclamação é improcedente e a liminar deve ser revogada.

Court Disposition

Reclamação julgada improcedente; liminar revogada.

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação constitucional.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.