AREsp 3161019 - DECISAO

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O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade por seus próprios fundamentos, considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar o cerceamento de defesa por haver provas suficientes e admitir o julgamento antecipado; que eventual aplicação do CDC ou inversão do ônus da prova não alteraria o resultado; e que o acordo firmado não demonstrou animus novandi, razão pela qual não ocorreu novação e persistiu a obrigação do avalista; por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ROSA DA SILVA MORAIS; Agravante: JOSE GOMES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado, Ônus Da Prova, Novação, Animus Novandi, Honorários Advocatícios, Aplicação Do CDC, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Ônus Da Prova Novação +4 more

Case Brief

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Parties

ROSA DA SILVA MORAIS

Agravante

JOSE GOMES DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos arts. 1.022, II, 489, § 1º, e 1.025 do CPC
  2. 2 possível cerceamento de defesa por indeferimento de provas
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o juízo de admissibilidade por seus próprios fundamentos, considerando que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao afastar o cerceamento de defesa por haver provas suficientes e admitir o julgamento antecipado; que eventual aplicação do CDC ou inversão do ônus da prova não alteraria o resultado; e que o acordo firmado não demonstrou animus novandi, razão pela qual não ocorreu novação e persistiu a obrigação do avalista; por esses motivos, negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários para 14% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.