AREsp 3135941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 STF, 7 STJ e 284 STF), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ATHIRSON CARVALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ATHIRSON CARVALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF, 7 do STJ e 284 do STF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 STF, 7 STJ e 284 STF), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182 do STJ que torna inviável o agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.