AREsp 3049004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; alegação genérica de ausência de necessidade de reexame fático-probatório é insuficiente sem o cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA DO LIVRAMENTO SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA DO LIVRAMENTO SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 07/04/2026 a 13/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ; alegação genérica de ausência de necessidade de reexame fático-probatório é insuficiente sem o cotejo entre premissas fáticas e conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.