AREsp 3124775 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e, por consequência, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 regras de admissibilidade previstas no art. 932, III, do CPC/NCPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, e, por consequência, determinar a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem...