AREsp 3191579 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices recursais aplicados, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIEZER DA SILVA NUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ELIEZER DA SILVA NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  2. 2 omissão quanto à atipicidade da conduta
  3. 3 ônus de impugnação específica (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os óbices recursais aplicados, limitando-se a alegações genéricas e à reiteração do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.