AREsp 3157931 - DECISAO

AREsp 3157931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre fraude à execução fiscal; por isso, a reforma do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o conhecimento do recurso especial. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão fundamentada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova (súmula 7), Honorários Sucumbenciais, Fraude À Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Reexame De Prova (súmula 7) Honorários Sucumbenciais Fraude À Execução Fiscal

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da apelação por ausência de dialeticidade
  2. 2 admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apelação não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a alegações genéricas sobre fraude à execução fiscal; por isso, a reforma do decisum exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar o conhecimento do recurso especial. Foi aplicada, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e a decisão fundamentada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários do advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC