REsp 2245163 - DECISAO

REsp 2245163 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: SOFIA SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SOFIA SILVA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça para decisão de não conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.