AREsp 3065926 - DECISAO

AREsp 3065926 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (por analogia); aplicou-se, ademais, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e da compreensão desta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, §§ 3º E 11
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos formais do agravo em recurso especial e princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque suas razões não impugnaram de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ (por analogia); aplicou-se, ademais, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e da compreensão desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% sobre os honorários anteriormente fixados (fls. 27e e 50e)
  • Publique-se e intimem-se