AREsp 3097601 - DECISAO

AREsp 3097601 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, na parte em que a decisão denegou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (não agravo em recurso especial), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou especificamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, na parte em que a decisão denegou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, cabia agravo interno (não agravo em recurso especial), e porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou especificamente a referência à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 1.030 e art. 932 do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.