AREsp 3057132 - DECISAO

AREsp 3057132 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por não demonstrar, de forma específica e analítica, a violação de dispositivos federais apontados, bem como por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: ANA MARIA SPINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
INADMITO o recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Confissão De Dívida, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Coisa Julgada Ônus Da Prova Confissão De Dívida +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA SPINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de violação de dispositivos federais indicados no recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por não demonstrar, de forma específica e analítica, a violação de dispositivos federais apontados, bem como por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissão com fundamento no art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

INADMITO o recurso especial

Orders

  • Inadmita-se o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC