AREsp 3103885 - DECISAO

AREsp 3103885 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF à hipótese porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, sendo o recurso inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRENO MAGALHAES DE ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BRENO MAGALHAES DE ALCANTARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação de dispositivos de lei ou de dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 284/STF à hipótese porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, sendo o recurso inadmissível, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.