AREsp 3105418 - DECISAO

AREsp 3105418 - DECISAO

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALAN VITOR CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Recurso Especial

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Parties

ALAN VITOR CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.