AREsp 3147902 - DECISAO

AREsp 3147902 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a insurgência se limitou a alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolvimento probatório; assim mantém-se o óbice da Súmula nº 7 do STJ e aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí; Agravado: Francisco Gomes Ferreira Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 182 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 182 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí

Agravante

Francisco Gomes Ferreira Sousa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 182 do STJ)
  3. 3 possibilidade de reavaliação de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, de modo que a insurgência se limitou a alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolvimento probatório; assim mantém-se o óbice da Súmula nº 7 do STJ e aplica-se a Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.