AREsp 3154784 - DECISAO

AREsp 3154784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, por analogia aplica-se a Súmula 735/STF a recursos que impugnam decisão sobre tutela de urgência, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: NATALIA LAUANE RODRIGUES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Cobertura De Dispositivo Médico, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tutela De Urgência Planos De Saúde Cobertura De Dispositivo Médico +4 more

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Parties

NATALIA LAUANE RODRIGUES FRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o Recurso Especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso sem indicação expressa do permissivo constitucional
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF a recurso especial que impugna decisão sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, III, CF) exigido pelo art. 1.029, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, por analogia aplica-se a Súmula 735/STF a recursos que impugnam decisão sobre tutela de urgência, e o conhecimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.