AREsp 3179938 - DECISAO

AREsp 3179938 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de ataque adequado aos fundamentos de inadmissibilidade, incidem os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Multa Coercitiva, Intimação Pessoal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 410 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Multa Coercitiva Intimação Pessoal Princípio Da Dialeticidade Súmula 410 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Se houve violação ao art. 537, §4º do CPC e à Súmula 410 do STJ pela imposição de multa sem intimação pessoal do Secretário de Estado da Educação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; diante da ausência de ataque adequado aos fundamentos de inadmissibilidade, incidem os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.