AREsp 3195663 - DECISAO

AREsp 3195663 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Indicação De Dispositivos Legais Federais Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais na peça recursal aplica-se a Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Determina-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...