AREsp 3207459 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); majoro em 10% os honorários sucumbenciais caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias.

Parties: Agravante: CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO; Decisão Agravada: Corte de origem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do agravo
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANE DOS SANTOS SAMPAIO

Agravante

Corte de origem

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ como motivo de não admissão
3 ausência de ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

Não conheço do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).