AREsp 3149656 - DECISAO

AREsp 3149656 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 em conjunto com art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia), ônus que incumbia ao agravante para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicou-se a regra de majoração de 10% prevista no art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015, nos termos do entendimento consolidado (Tema 1.059/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HELENA ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 1.059/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Tema 1.059/stj

Case Brief

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Parties

HELENA ALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões do agravante foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 em conjunto com art. 253, I, RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia), ônus que incumbia ao agravante para demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; quanto aos honorários recursais, aplicou-se a regra de majoração de 10% prevista no art.85, §§2 e 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa nos termos do art.98, §3º, do CPC/2015, nos termos do entendimento consolidado (Tema 1.059/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negar conhecimento ao Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, I, RISTJ)
  • Majorar em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 437), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015