AREsp 3186500 - DECISAO

AREsp 3186500 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ (obstáculo por exigir reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão a quo (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se. Intimem-se.