AREsp 2979550 - DECISAO

AREsp 2979550 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável também a Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO LUIS COUTINHO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)

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Parties

RICARDO LUIS COUTINHO DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/15 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, sendo aplicável também a Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.