AREsp 2793213 - DECISAO

AREsp 2793213 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma analítica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Art. 1.030 CPC, Negação De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante observou os requisitos de dialeticidade recursal e impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão atacada violou o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Se há repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário ou se deve ser aplicado o Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravante não impugnou de forma analítica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, caracterizando impugnação genérica que atrai a Súmula 182/STJ; além disso, a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF e não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º da CF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se