AREsp 3179890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento relativo à prejudicialidade da análise da negativa de prestação jurisdicional, tampouco demonstrou distinção ou colacionou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Incidente De Assunção De Competência (iac 001), Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 83/stj Incidente De Assunção De Competência (iac 001) Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula n. 83/STJ por conformidade com jurisprudência dominante
  3. 3 prejudicialidade da análise da negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial o fundamento relativo à prejudicialidade da análise da negativa de prestação jurisdicional, tampouco demonstrou distinção ou colacionou precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...
  • Publique-se. Intimem-se.