AREsp 3180007 - DECISAO

AREsp 3180007 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando, à luz dos fatos delineados no acórdão recorrido, como a matéria poderia ser analisada sem reexame do substrato fático-probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula N. 182/stj
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Incidência Da Súmula N. 182/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  3. 3 concessão da justiça gratuita e prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento único da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando, à luz dos fatos delineados no acórdão recorrido, como a matéria poderia ser analisada sem reexame do substrato fático-probatório; aplica-se a Súmula n. 182/STJ e mantém-se a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.