AREsp 3146180 - ACORDAO
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e argumentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; em razão dessa deficiência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia, não sendo possível conhecer do agravo regimental.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Impugnação De Fundamentos, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 inviabilidade do agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 requisitos para impugnação da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou, de forma específica e argumentada, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade que negou seguimento ao recurso especial, em especial a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; em razão dessa deficiência, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ por analogia, não sendo possível conhecer do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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