AREsp 3162171 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou de modo pormenorizado que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ), impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: BANCOOB; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Superendividamento, Revisão De Contratos, Mínimo Existencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Superendividamento +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

BANCOOB

Agravado

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 aplicação do Decreto n. 11.150/2022 ao caso (exclusão do consignado)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente não demonstrou de modo pormenorizado que o conhecimento do recurso especial prescindiria do reexame de elementos fático-probatórios (Súmula n. 7/STJ), impondo-se, assim, a manutenção da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). Foi determinada a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça