AREsp 3156478 - DECISAO

AREsp 3156478 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; por ausência de impugnação específica o agravo não preenche requisito de admissibilidade. Além disso, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 maioração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ, ônus previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ; por ausência de impugnação específica o agravo não preenche requisito de admissibilidade. Além disso, majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da condenação.