AREsp 3225120 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos afrontados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: NELSON BATISTA DE ALMEIDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NELSON BATISTA DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque houve indicação genérica de violação de lei federal sem a especificação dos dispositivos afrontados, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.