REsp 2268131 - DECISAO

REsp 2268131 - DECISAO

O recurso especial não contém fundamentação suficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 284/STF; portanto, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CELSO DE ASSIS ZANCHETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

CELSO DE ASSIS ZANCHETTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do recurso especial à Súmula 284/STF
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não contém fundamentação suficiente por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 284/STF; portanto, não conheço do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias ordinárias, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.