AREsp 3224485 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DANIELLE CAVALCANTI JESUS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

DANIELLE CAVALCANTI JESUS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial no recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou o dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo do agravo.