AREsp 3202949 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a questão pudesse ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAO FABIO PEREIRA THEREZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

JOAO FABIO PEREIRA THEREZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 necessidade de demonstrar que a matéria não depende de reexame probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, não houve demonstração de que a questão pudesse ser analisada sem reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Foi determinada a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10% (dez por cento), dos honorários anteriormente fixados (fl. 458 e 510e)