AREsp 3193007 - DECISAO

AREsp 3193007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) adotado na decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAUCAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 85 Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CAUCAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ) adotado na decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, no art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ por analogia; ademais, aplicou-se a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacado especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Majoração dos honorários anteriormente fixados em 10% (dez por cento)
  • Publique-se e intimem-se.