AREsp 3233477 - DECISAO
Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que reconhece a impossibilidade de conhecimento por deficiência de fundamentação.
- Parties
- Agravante: ALANDSON SOBRINHO CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
ALANDSON SOBRINHO CERQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão de recurso especial
- 2 exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais e de dissídio interpretativo
- 3 não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federais supostamente violados nem os dispositivos sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ que reconhece a impossibilidade de conhecimento por deficiência de fundamentação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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