AREsp 3081511 - DECISAO

AREsp 3081511 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, registrou-se que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é cabível apenas quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido e que sua fixação não se dá em agravo interno nem sem imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante/recorrente: DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Reconhecido o juízo de retratação; agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DELCIO TORRES AMORIM JUNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicabilidade das regras de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e decidiu-se não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, registrou-se que a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é cabível apenas quando o recurso for integralmente desprovido ou não conhecido e que sua fixação não se dá em agravo interno nem sem imposição prévia de verba honorária pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconhecido o juízo de retratação; agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.188/1.189e
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 1.195/1.198e