AREsp 3052752 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo o entendimento sumular (Súmula 182/STJ) que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 556/557 e não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Interpretação Da Lei Complementar 123/2006, ICMS DIFAL, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Arts. 489 §1º IV E 1.022 I E II Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Interpretação Da Lei Complementar 123/2006 ICMS DIFAL +3 more

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante indicou precisamente os dispositivos legais federais exigidos para o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II do CPC quanto à fundamentação e embargos de declaração
  3. 3 Se o acórdão recorrido deixou de aplicar precedente do STF (Tema 517) e se houve negativa de vigência da LC 123/2006 quanto ao ICMS-DIFAL e antecipação por optantes do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, incidindo o entendimento sumular (Súmula 182/STJ) que inviabiliza o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 556/557 e não conheço do agravo.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 556/557 e torna-a sem efeito
  • Não conhece do agravo