REsp 2272036 - DECISAO

REsp 2272036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrentes: NELSON FERNANDES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON FERNANDES DA SILVA e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não provido ou não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.