AREsp 1738337 - DECISAO

AREsp 1738337 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem revelou fundamentação adequada e o juízo de admissibilidade a quo atua provisoriamente sem usurpação de competência desta Corte; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal do agravo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, em conformidade com a Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem revelou fundamentação adequada e o juízo de admissibilidade a quo atua provisoriamente sem usurpação de competência desta Corte; não se fixaram honorários recursais por ausência de verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.