AREsp 1743260 - DECISAO

AREsp 1743260 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por fundamentação subsidiária, não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas 211/STJ e 735/STF; afastou-se a majoração de honorários por estes não terem sido arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELSO VICENTE POZZOBON; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão agravada e, por outro fundamento, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

ELSO VICENTE POZZOBON

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, por fundamentação subsidiária, não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, bem como por incidência das Súmulas 211/STJ e 735/STF; afastou-se a majoração de honorários por estes não terem sido arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada e, por outro fundamento, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 893/894 e-STJ).
  • Não conheço do agravo em recurso especial.