AREsp 1757706 - DECISAO

AREsp 1757706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e demais normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...
  • Publique-se.