AREsp 1706690 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por demonstrada a necessidade de exame da admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial diante da deficiência das razões recursais que não demonstraram, com premissa maior e menor, a violação de norma federal indicada, da ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); impôs-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: SAFI BRASIL ENERGIA S.A; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Prova Testemunhal Em Contratos, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Prova Testemunhal Em Contratos Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SAFI BRASIL ENERGIA S.A

Agravante

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência das razões recursais quanto à indicação de violação de norma federal
  2. 2 ausência de prequestionamento de questões não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 401 do CPC/1973 sobre prova exclusivamente testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por demonstrada a necessidade de exame da admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial diante da deficiência das razões recursais que não demonstraram, com premissa maior e menor, a violação de norma federal indicada, da ausência de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem e da impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); impôs-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios para 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da condenação.