AREsp 1753794 - DECISAO

AREsp 1753794 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos apresentados na decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários recursais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TG CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

TG CONTORNO LESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários recursais com base no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos apresentados na decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, foi majorado o percentual dos honorários recursais para 16% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários recursais para 16% em favor da parte recorrida.