AREsp 943334 - DECISAO

AREsp 943334 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) quanto à preclusão de questões de direito na liquidação, de modo que não havia fundamento para afastar a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Liquidação De Sentença, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/15
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Preclusão Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  2. 2 competência do Tribunal de origem para exame de admissibilidade (Súmula 123/STJ)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificadamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; além disso, o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ) quanto à preclusão de questões de direito na liquidação, de modo que não havia fundamento para afastar a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/2015
  • Publique-se.