AREsp 1802985 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e transparente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo utilizado peça genérica incapaz de enfrentar a Súmula 356 do STF; por esse motivo, aplica-se a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmulas, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmulas Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 356 do STF
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e transparente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo utilizado peça genérica incapaz de enfrentar a Súmula 356 do STF; por esse motivo, aplica-se a exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182/STJ, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento, com fundamento no art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial com fundamento no art. 932 do CPC.
  • Publique-se.