AREsp 1753591 - DECISAO

AREsp 1753591 - DECISAO

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Marco Antônio Mansur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Mansur

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à subida do recurso especial, inclusive para recursos fundados na alínea 'a' do art.105, III, CF/1988
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos e proceder ao cotejo analítico quando o recurso é inadmitido com base na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.